AREsp 2556618 - DECISAO

AREsp 2556618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ), limitando-se a razões genéricas; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: GABRYEL RAVELLA FERREIRA DE QUEIROZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Falsidade Ideológica, Qualificadora (art. 171, §2º a, Cp), Desclassificação, Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Eletrônica Falsidade Ideológica Qualificadora (art. 171, §2º A, Cp) Desclassificação Concurso Formal (art. 70 Cp) +5 more

Case Brief

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Parties

GABRYEL RAVELLA FERREIRA DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ), limitando-se a razões genéricas; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.