HC 858117 - ACORDAO

HC 858117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e depoimento na delegacia), o que afasta a aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP no caso, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável quando a lei prevê cumulativamente pena de prisão e pena pecuniária, tornando adequada a manutenção da prestação de serviços como pena substitutiva.

Parties
Agravante: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do CP, Representação Da Vítima, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa, Prestação De Serviços Comunitários
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do CP Representação Da Vítima Pena Restritiva De Direitos Substituição Por Multa Prestação De Serviços Comunitários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP aos processos em curso
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal
  3. 3 Possibilidade de substituir pena restritiva de direitos por multa quando a lei comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e depoimento na delegacia), o que afasta a aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP no caso, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável quando a lei prevê cumulativamente pena de prisão e pena pecuniária, tornando adequada a manutenção da prestação de serviços como pena substitutiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado nesta Corte