AREsp 2603505 - DECISAO

AREsp 2603505 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial e tampouco demonstrou, nos termos legais, divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, as alegações de atipicidade da conduta e de redução da pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer atipicidade/ausência de dolo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de necessidade de redução da pena ao mínimo legal e questionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial e tampouco demonstrou, nos termos legais, divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, as alegações de atipicidade da conduta e de redução da pena demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.