HC 884537 - DECISAO

HC 884537 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não argüiu tempestivamente a omissão quanto ao oferecimento do sursis, acarretando preclusão, e porque o ANPP (art. 28-A do CPP, Lei 13.964/2019) não é aplicável retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da norma; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus e a condenação foi mantida.

Parties
Paciente: LANDER OLIVEIRA SILVA; Sentenciado: JOHNATHAN SILVA DE FREITAS; Sentenciado: FERNANDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Retroatividade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Retroatividade Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LANDER OLIVEIRA SILVA

Paciente

JOHNATHAN SILVA DE FREITAS

Sentenciado

FERNANDO DA SILVA SOUSA

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa por não oferecimento de suspensão condicional do processo
  2. 2 direito subjetivo ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP quando denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não argüiu tempestivamente a omissão quanto ao oferecimento do sursis, acarretando preclusão, e porque o ANPP (art. 28-A do CPP, Lei 13.964/2019) não é aplicável retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da norma; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus e a condenação foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se