AREsp 2572267 - DECISAO

AREsp 2572267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão de que materialidade e autoria restaram demonstradas.

Parties
Agravante: JORGE ERICK ALVES RIBEIRO DA SILVA; Agravante: JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Materialidade E Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Materialidade E Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ERICK ALVES RIBEIRO DA SILVA

Agravante

JOÃO CARLOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do crime de estelionato
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria por prova oral e documental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão de que materialidade e autoria restaram demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.