AREsp 2598647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, não todos impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a majoração da pena-base em razão dos motivos do crime restou idoneamente fundamentada, não havendo hipótese de reexame de provas destacada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON ELER DOS SANTOS; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Legal (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 59 Do Código Penal, Tentativa, Consunção
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Artigo 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

ADILSON ELER DOS SANTOS

Agravante

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Legal (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento nos motivos do crime (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em acórdão assentado em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes, não todos impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a majoração da pena-base em razão dos motivos do crime restou idoneamente fundamentada, não havendo hipótese de reexame de provas destacada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.