AREsp 2320892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato por ser desproporcional, redimensionando a reprimenda de Mônica Fonseca para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MÔNICA FONSECA ou MÔNICA FONSECA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir o aumento da pena-base e redimensionar a pena de MÔNICA FONSECA para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Uso De Documento Falso Posse De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MÔNICA FONSECA ou MÔNICA FONSECA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controle da fundamentação da exasperação da pena-base e redução por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato por ser desproporcional, redimensionando a reprimenda de Mônica Fonseca para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir o aumento da pena-base e redimensionar a pena de MÔNICA FONSECA para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus para reduzir o quantum de aumento da pena-base do crime de estelionato e redimensionar a pena de MÔNICA FONSECA para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.