AREsp 2320892 - DECISAO

AREsp 2320892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa ao valor do prejuízo; manteve-se a condenação por estelionato diante do conjunto probatório apto para sustentar autoria e materialidade, evitando-se o reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, constatada ilegalidade na exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal a quo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do crime de estelionato e, assim, redimensionar a reprimenda definitiva do agravante ANTÔNIO CARLOS MARTINS para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MARTINS; Recorrente: AMILTON GALVÃO; Recorrente: ITAMAR CHAVES; Recorrente: MAXWELL DOS SANTOS; Recorrente: CIBELE LEAL; Recorrente: VINICIUS LEAL GALVÃO; Recorrente: FELIPE LEAL GALVÃO; Recorrente: MARCOS MARTINS; Recorrente: MONICA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato; pena de ANTÔNIO CARLOS MARTINS fixada em 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Consunção, Posse De Arma, Receptação, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Crime Continuado Consunção Posse De Arma +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS MARTINS

Agravante

AMILTON GALVÃO

Recorrente

ITAMAR CHAVES

Recorrente

MAXWELL DOS SANTOS

Recorrente

CIBELE LEAL

Recorrente

VINICIUS LEAL GALVÃO

Recorrente

FELIPE LEAL GALVÃO

Recorrente

MARCOS MARTINS

Recorrente

MONICA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 171 do Código Penal (estelionato)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa ao valor do prejuízo; manteve-se a condenação por estelionato diante do conjunto probatório apto para sustentar autoria e materialidade, evitando-se o reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, constatada ilegalidade na exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal a quo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do crime de estelionato e, assim, redimensionar a reprimenda definitiva do agravante ANTÔNIO CARLOS MARTINS para 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato; pena de ANTÔNIO CARLOS MARTINS fixada em 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial