AREsp 2320892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo crime de estelionato, reduzindo o quantum de aumento e redimensionando a reprimenda de AMILTON GALVÃO para 10 anos e 10 meses de reclusão, estendendo-se os efeitos a ITAMAR CHAVES, MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS e MARCOS MARTINS nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: AMILTON GALVÃO; Recorrente: ANTÔNIO; Recorrente: ITAMAR CHAVES; Recorrente: MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS; Recorrente: CIBELE LEAL; Recorrente: VINICIUS LEAL GALVÃO; Recorrente: FELIPE LEAL GALVÃO; Recorrente: MARCOS MARTINS; Recorrente: MONICA COSTA; Réu: ARMINDO CELESTINO GAIVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido parcialmente para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato e redimensionar a reprimenda de AMILTON GALVÃO; efeitos estendidos a ITAMAR CHAVES, MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS e MARCOS MARTINS.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Consequências Da Continuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Uso De Documento Falso Posse De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON GALVÃO

Agravante

ANTÔNIO

Recorrente

ITAMAR CHAVES

Recorrente

MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS

Recorrente

CIBELE LEAL

Recorrente

VINICIUS LEAL GALVÃO

Recorrente

FELIPE LEAL GALVÃO

Recorrente

MARCOS MARTINS

Recorrente

MONICA COSTA

Recorrente

ARMINDO CELESTINO GAIVÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 controle da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo crime de estelionato, reduzindo o quantum de aumento e redimensionando a reprimenda de AMILTON GALVÃO para 10 anos e 10 meses de reclusão, estendendo-se os efeitos a ITAMAR CHAVES, MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS e MARCOS MARTINS nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido parcialmente para reduzir o aumento da pena-base do crime de estelionato e redimensionar a reprimenda de AMILTON GALVÃO; efeitos estendidos a ITAMAR CHAVES, MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS e MARCOS MARTINS.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ).
  • Habeas corpus concedido para reduzir o quantum de aumento da pena-base do crime de estelionato e redimensionar a reprimenda de AMILTON GALVÃO para 10 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.