AREsp 2577830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não estavam prequestionadas na Corte a quo, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE FREITAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reparação De Danos Materiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direito, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE FREITAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não estavam prequestionadas na Corte a quo, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais razões, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.