CC 204481 - DECISAO

CC 204481 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021 que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP; Investigado: ALESSANDRO CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Vítima: Renato Russo Mingroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Competência, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Receptação Competência Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP

Suscitado

ALESSANDRO CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Investigado

Renato Russo Mingroni

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar receptação derivada de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal introduzido pela Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021 que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.