HC 898588 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via para reexaminar dosimetria e atacar condenação transitada em julgado sem flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e correta a fundamentação do regime inicial fechado quando demonstrada por reincidência e maus antecedentes.
- Parties
- Ré: A paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
A paciente
Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para rever dosimetria da pena
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado em condenação inferior a quatro anos quando houver reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via para reexaminar dosimetria e atacar condenação transitada em julgado sem flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e correta a fundamentação do regime inicial fechado quando demonstrada por reincidência e maus antecedentes.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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