AREsp 2026506 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; ainda que o STF tenha decidido pela retroatividade do §5º do art.171, no caso concreto a condição de procedibilidade (representação) restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelo depoimento da vítima, sendo a representação prescindente de formalidades, razão pela qual não se impõe nulidade dos atos processuais; manteve-se, ademais, a possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Parties
Embargante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à retroatividade do §5º do art.171 do CP
  2. 2 Se a representação da vítima, como condição de procedibilidade do art.171 §5º do CP com redação da Lei nº 13.964/2019, exige formalidade específica ou pode ser depreendida do boletim de ocorrência e depoimento
  3. 3 Se deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais por ausência de representação

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; ainda que o STF tenha decidido pela retroatividade do §5º do art.171, no caso concreto a condição de procedibilidade (representação) restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelo depoimento da vítima, sendo a representação prescindente de formalidades, razão pela qual não se impõe nulidade dos atos processuais; manteve-se, ademais, a possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.