REsp 2053862 - DECISAO

REsp 2053862 - DECISAO

O STJ entendeu que o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.171, §5º do CP, pois a matéria foi enfrentada nos embargos; que a exigência de representação não se aplicava ao caso em função do oferecimento da denúncia antes da eficácia da Lei n.13.964/2019 e porque a representação pôde ser depreendida do boletim de ocorrência e do depoimento da vítima; e que não estavam presentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes e reincidência, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSÉ SANGI DE OLIVEIRA; Co Réu: WESLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Dissídio Jurisprudencial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Dissídio Jurisprudencial Substituição De Pena

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Parties

CARLOS JOSÉ SANGI DE OLIVEIRA

Recorrente

WESLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art.171, §5º do CP e possível violação do art.619 do CPP
  2. 2 retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.028 CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.171, §5º do CP, pois a matéria foi enfrentada nos embargos; que a exigência de representação não se aplicava ao caso em função do oferecimento da denúncia antes da eficácia da Lei n.13.964/2019 e porque a representação pôde ser depreendida do boletim de ocorrência e do depoimento da vítima; e que não estavam presentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes e reincidência, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se