CC 204983 - DECISAO

CC 204983 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósitos, cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferências), aplica-se o art. 70, caput, do CPP, e a competência deve ser fixada no local onde o agente obteve a vantagem indevida (proveito do crime); assim, como todos os atos para obtenção da vantagem ocorreram em São Paulo, o Juízo suscitado (DIPO 4 São Paulo) é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4; Vítima: SEGURADORA LÍDER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Fixação De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4).
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Lei 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal, DPVAT
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Lei 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal DPVAT

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitado

SEGURADORA LÍDER

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Fixação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante requerimento de seguro DPVAT
  2. 2 Incidência do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 70, caput, do CPP e definição da competência pelo local de obtenção do proveito do crime

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósitos, cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferências), aplica-se o art. 70, caput, do CPP, e a competência deve ser fixada no local onde o agente obteve a vantagem indevida (proveito do crime); assim, como todos os atos para obtenção da vantagem ocorreram em São Paulo, o Juízo suscitado (DIPO 4 São Paulo) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4.