CC 194511 - DECISAO

CC 194511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP porque os autos demonstram que o agente buscava lesionar primordialmente a pessoa particular Elcio Fernandes; a mera apresentação de documento do INSS e a intenção de abrir conta na CEF não comprovam lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, de modo que eventual prejuízo ao ente público seria meramente reflexo e não desloca a competência para a Justiça Federal, tornando inaplicável a Súmula 122/STJ no caso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP; Denunciado: JORGE LUIS FURTADO OLINDA; Vítima: Elcio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Receptação Competência Da Justiça Federal Conexão De Crimes Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP

Suscitado

JORGE LUIS FURTADO OLINDA

Denunciado

Elcio Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS ou a Caixa Econômica Federal figuram como vítimas do estelionato, justificando competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 122/STJ quanto à unificação de crimes conexos de competência federal e estadual
  3. 3 Se o prejuízo ao ente público é direto ou meramente reflexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP porque os autos demonstram que o agente buscava lesionar primordialmente a pessoa particular Elcio Fernandes; a mera apresentação de documento do INSS e a intenção de abrir conta na CEF não comprovam lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, de modo que eventual prejuízo ao ente público seria meramente reflexo e não desloca a competência para a Justiça Federal, tornando inaplicável a Súmula 122/STJ no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP

Orders

  • Remetida a competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes/SP
  • Publique-se