CC 204673 - DECISAO

CC 204673 - DECISAO

Por não se enquadrar o modus operandi do presente inquérito nas hipóteses descritas no § 4º do art. 70 (Lei n. 14.155/2021), aplica-se a regra geral do art. 70, caput, do CPP, segundo a qual a competência é determinada pelo lugar do último ato de execução; tendo sido esse ato praticado em Serra do Navio-AP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari - AP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari - AP.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito Negativo De Competência, Seguro DPVAT, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Conflito Negativo De Competência Seguro DPVAT Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar estelionato por fraude no pagamento do seguro DPVAT
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 70 introduzido pela Lei n. 14.155/2021
  3. 3 incidência da regra geral do art. 70, caput, do CPP quando hipótese do § 4º não se aplica

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o modus operandi do presente inquérito nas hipóteses descritas no § 4º do art. 70 (Lei n. 14.155/2021), aplica-se a regra geral do art. 70, caput, do CPP, segundo a qual a competência é determinada pelo lugar do último ato de execução; tendo sido esse ato praticado em Serra do Navio-AP, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari - AP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Branca do Amapari - AP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.