AREsp 2492402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já analisados, requeria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7, não ficou demonstrada reformatio in pejus visto que a pena definitiva foi mantida pelo Tribunal de origem, e não ocorreu prescrição, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu prazo superior a quatro anos.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VINICIO SIMOES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Reformatio in Pejus, Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Reformatio in Pejus Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS VINICIO SIMOES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7, STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus em razão da desclassificação para art. 171, caput, do Código Penal
  3. 3 Verificação da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já analisados, requeria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7, não ficou demonstrada reformatio in pejus visto que a pena definitiva foi mantida pelo Tribunal de origem, e não ocorreu prescrição, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu prazo superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental