HC 916297 - DECISAO

HC 916297 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a manifestação da vítima por meio de registro de boletim de ocorrência, apresentação de documentos e depoimento em juízo é suficiente para caracterizar a representação exigida pelo art. 171, § 5º, do CP; quanto ao regime e à substituição da pena, a valoração das circunstâncias judiciais negativas e antecedentes justifica o regime semiaberto e afasta a substituição da pena por multa ou penas restritivas de direito.

Parties
Paciente / Impetrante: FABRICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Decadência, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Decadência Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação por ausência de manifestação formal da vítima
  2. 2 formalidades exigidas para a representação do ofendido nos crimes cuja ação penal é pública condicionada à representação
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena à luz das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a manifestação da vítima por meio de registro de boletim de ocorrência, apresentação de documentos e depoimento em juízo é suficiente para caracterizar a representação exigida pelo art. 171, § 5º, do CP; quanto ao regime e à substituição da pena, a valoração das circunstâncias judiciais negativas e antecedentes justifica o regime semiaberto e afasta a substituição da pena por multa ou penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferida (e-STJ, fl. 298).
  • Não conheço do habeas corpus.