REsp 2140406 - DECISAO

REsp 2140406 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para majorar a pena-base é idônea: a culpabilidade foi agravada em razão da condição de advogada da ré, que lhe exigia maior observância da legalidade, e as consequências do crime foram valoradas negativamente não apenas pelo dano material, mas pelo longo período em que a vítima foi privada dos valores e pelo retardamento na descoberta do delito devido ao modus operandi, não configurando violação do art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Patricia de Almeida Soares; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 171, § 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Patricia de Almeida Soares

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à inidoneidade dos elementos para negativação da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da condição de advogado do réu
  3. 3 Se as consequências do crime, em especial a privação prolongada dos valores pela vítima e o tempo de descoberta do delito, configuram elemento extra-tipico apto a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para majorar a pena-base é idônea: a culpabilidade foi agravada em razão da condição de advogada da ré, que lhe exigia maior observância da legalidade, e as consequências do crime foram valoradas negativamente não apenas pelo dano material, mas pelo longo período em que a vítima foi privada dos valores e pelo retardamento na descoberta do delito devido ao modus operandi, não configurando violação do art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se