AREsp 2503345 - DECISAO

AREsp 2503345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: GILDA EDUARDO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Unidade De Desígnios, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Unidade De Desígnios Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILDA EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 existência ou não da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP
  3. 3 limites do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.