REsp 2146705 - DECISAO

REsp 2146705 - DECISAO

Havendo nos autos boletim de ocorrência e termo de declarações que demonstram a vontade inequívoca das vítimas em ver o fato apurado, a representação está preenchida sem necessidade de formalidade especial; assim, não ocorreu decadência do direito de representação em razão da Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Jose Vanildo Almeida Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Pena De Multa, Formalidades Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Pena De Multa Formalidades Da Representação

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Parties

Jose Vanildo Almeida Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se a representação da vítima exige formalidade especial
  3. 3 ocorreu decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos boletim de ocorrência e termo de declarações que demonstram a vontade inequívoca das vítimas em ver o fato apurado, a representação está preenchida sem necessidade de formalidade especial; assim, não ocorreu decadência do direito de representação em razão da Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.