HC 900155 - DECISAO

HC 900155 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no princípio da insignificância, porquanto o valor da res era pouco superior a 10% do salário mínimo e a conduta apresentou lesividade mínima sem dano efetivo, aplicando-se o art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Daniel Felipe Ximenes de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da circunscrição judiciária de Ceilândia/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da Ação Penal n. 0720344-77.2023.8.07.0003 com fundamento no princípio da insignificância.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Daniel Felipe Ximenes de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da circunscrição judiciária de Ceilândia/DF

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em face do valor da res
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 incidência da reincidência no afastamento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no princípio da insignificância, porquanto o valor da res era pouco superior a 10% do salário mínimo e a conduta apresentou lesividade mínima sem dano efetivo, aplicando-se o art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da Ação Penal n. 0720344-77.2023.8.07.0003 com fundamento no princípio da insignificância.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.