AREsp 2269881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório considerado suficiente pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MARQUES DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Furto Tentado, Roubo, Prova, Reconhecimento Extrajudicial, Súmula 7/stj, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto Tentado Roubo Prova Reconhecimento Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MARQUES DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 validade do reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório considerado suficiente pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.