AREsp 2585316 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a Corte de origem constatou suficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: YGHOR FILIPE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova E Autoria

Case Brief

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Parties

YGHOR FILIPE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a Corte de origem constatou suficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.