CC 205527 - DECISAO

CC 205527 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR porque, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), aplicável imediatamente, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósitos/transferências é definida pelo local do domicílio da vítima, que nos autos é Foz do Iguaçu/PR; não se verifica perpetuatio jurisdictionis que impeça a aplicação da norma, por se tratar de inquérito em fase investigatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Ofendido: Matheus Prescinotti; Empresa: Onlitec Serviço de Publicidade EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Lei 14.155/2021, Art. 70, § 4º, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Lei 14.155/2021 Art. 70, § 4º, CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Matheus Prescinotti

Ofendido

Onlitec Serviço de Publicidade EIRELI

Empresa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósitos ou transferências voluntárias efetuadas pela vítima: o do domicílio da vítima ou o do local da agência bancária do beneficiário?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR porque, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), aplicável imediatamente, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósitos/transferências é definida pelo local do domicílio da vítima, que nos autos é Foz do Iguaçu/PR; não se verifica perpetuatio jurisdictionis que impeça a aplicação da norma, por se tratar de inquérito em fase investigatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.