HC 915328 - ACORDAO

HC 915328 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pena‑base já havia sido fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; a jurisprudência do Tribunal permanece firme e não houve elemento idôneo para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante/impetrante: DEBORA CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula N. 231/stj
Penal Processo Penal Estelionato Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula N. 231/stj

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Parties

DEBORA CARDOSO DE ARAÚJO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência e força vinculante da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 pedido de cancelamento ou revisão do enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pena‑base já havia sido fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; a jurisprudência do Tribunal permanece firme e não houve elemento idôneo para modificar esse entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.