CC 205144 - DECISAO

CC 205144 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, aos fatos do inquérito (estelionato praticado mediante fraude na aquisição de maquinário contra empresa sediada em Passo Fundo - RS), a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PARANATINGA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: CPA Máquinas New Holland (Passo Fundo - RS); Investigados: acusados identificados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Falsificação De Documento, Conflito De Competência, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Estelionato Associação Criminosa Falsificação De Documento Conflito De Competência Art. 70 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PARANATINGA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

CPA Máquinas New Holland (Passo Fundo - RS)

Vítima

acusados identificados

Investigados

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato praticado contra empresa sediada em Passo Fundo - RS
  2. 2 incidência do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) sobre a definição da competência territorial nos crimes de estelionato nas hipóteses ali previstas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, aos fatos do inquérito (estelionato praticado mediante fraude na aquisição de maquinário contra empresa sediada em Passo Fundo - RS), a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.