HC 820511 - DECISAO

HC 820511 - DECISAO

Aplicando-se retroativamente o §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) conforme entendimento do STF, e comprovando-se nos autos a manifestação inequívoca e irretratável da vítima em 22/10/2020 no sentido de não representar, verifica-se ausência de condição de procedibilidade para a persecução penal do estelionato, impondo o trancamento da ação penal.

Parties
Embargante/paciente: POLIANA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA; Vítima: Amanda da Silva Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Ordem De Habeas Corpus Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Habeas corpus concedido para trancamento da Ação Penal nº 0000225-31.2016.8.26.0108, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Trancamento De Ação Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Trancamento De Ação Penal Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

POLIANA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA

Embargante/paciente

Amanda da Silva Esteves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Ordem De Habeas Corpus Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do Código Penal introduzido pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Presença de manifestação da vítima indicando ausência de vontade de prosseguir com a persecução penal
  3. 3 Se a ausência de representação da vítima impõe o trancamento da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

Aplicando-se retroativamente o §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019) conforme entendimento do STF, e comprovando-se nos autos a manifestação inequívoca e irretratável da vítima em 22/10/2020 no sentido de não representar, verifica-se ausência de condição de procedibilidade para a persecução penal do estelionato, impondo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancamento da Ação Penal nº 0000225-31.2016.8.26.0108, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal nº 0000225-31.2016.8.26.0108, 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP.
  • Comunique-se o Tribunal e o Juízo de origem.