CC 204751 - DECISAO

CC 204751 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve efetiva transferência da propriedade do imóvel da União por ausência de registro no Cartório de Imóveis, de modo que o prejuízo ficou restrito ao particular adquirente; ausente lesão ou ameaça a bem, serviço ou interesse da União apto a configurar competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO para processar e julgar a representação criminal/notícia de crime.

Parties
Representante (autor Da Notícia Crime): EDLAMAR MENDES RIBEIRO; Representado (investigado): RONINHO SOARES; Proprietária (autora Na Ação De Reintegração De Posse Nº 1001401 58.2019.4.01.3501): UNIÃO; Juízo Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luziânia - SJ/GO; Juízo Suscitado (justiça Estadual): Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO para processar e julgar a presente representação criminal/notícia de crime
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Propriedade De Bens Da União, Registro De Imóveis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Propriedade De Bens Da União Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

EDLAMAR MENDES RIBEIRO

Representante (autor Da Notícia Crime)

RONINHO SOARES

Representado (investigado)

UNIÃO

Proprietária (autora Na Ação De Reintegração De Posse Nº 1001401 58.2019.4.01.3501)

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luziânia - SJ/GO

Juízo Suscitante (justiça Federal)

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO

Juízo Suscitado (justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o processamento e julgamento de notícia-crime que relata suposto estelionato decorrente da venda a particular de imóvel de propriedade da União

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve efetiva transferência da propriedade do imóvel da União por ausência de registro no Cartório de Imóveis, de modo que o prejuízo ficou restrito ao particular adquirente; ausente lesão ou ameaça a bem, serviço ou interesse da União apto a configurar competência federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO para processar e julgar a representação criminal/notícia de crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO para processar e julgar a presente representação criminal/notícia de crime

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se