HC 877143 - DECISAO

HC 877143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal fixou a prestação pecuniária em R$ 21.305,00 com fundamento no prejuízo mínimo suportado pela vítima, tratando-se de antecipação da reparação do dano, matéria que envolve valoração fática e que pode ser debatida em sede de execução, sendo inviável seu reexame na via mandamental.

Parties
Paciente: Cleiton Siqueira Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505211-95.2021.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Condição Econômica Do Condenado, Execução Penal
PENAL Estelionato Prestação Pecuniária Reparação De Danos Condição Econômica Do Condenado Execução Penal

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Parties

Cleiton Siqueira Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505211-95.2021.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a majoração da prestação pecuniária
  2. 2 consideração da condição econômica do condenado na fixação da pena pecuniária
  3. 3 possibilidade de fixação da prestação pecuniária como antecipação da reparação de danos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal fixou a prestação pecuniária em R$ 21.305,00 com fundamento no prejuízo mínimo suportado pela vítima, tratando-se de antecipação da reparação do dano, matéria que envolve valoração fática e que pode ser debatida em sede de execução, sendo inviável seu reexame na via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.