CC 203645 - DECISAO

CC 203645 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência por haver duplicidade de incidentes sobre o mesmo objeto, sendo que conflito idêntico foi decidido no CC n. 188.265/CE, que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ijuí - RS, e transitou em julgado em 13/06/2022; assim, o incidente atual não pode ser conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS; Vítima: JAIRO VOLMAR BRUXEL; Titular Da Conta Recebedora: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade De Incidentes (conflito Similar Já Decidido No CC N. 188.265/ce)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, ante a duplicidade de incidentes para tratar de um mesmo objeto.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS

Juízo Suscitado

JAIRO VOLMAR BRUXEL

Vítima

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Titular Da Conta Recebedora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade De Incidentes (conflito Similar Já Decidido No CC N. 188.265/ce)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores: o do domicílio da vítima ou o do local de recebimento da vantagem?
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) em conflito de competência territorial

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência por haver duplicidade de incidentes sobre o mesmo objeto, sendo que conflito idêntico foi decidido no CC n. 188.265/CE, que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ijuí - RS, e transitou em julgado em 13/06/2022; assim, o incidente atual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, ante a duplicidade de incidentes para tratar de um mesmo objeto.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.