HC 918494 - DECISAO

HC 918494 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção do STJ e superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  2. 2 Competência do Tribunal Estadual para exame da matéria
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção do STJ e superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.