AREsp 2621463 - DECISAO

AREsp 2621463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ, que, nos termos da Súmula 231, impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão; nesse contexto, não assiste razão à pretensão recursal de diminuição da pena além do patamar mínimo legal.

Parties
Recorrente: CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ, que, nos termos da Súmula 231, impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão; nesse contexto, não assiste razão à pretensão recursal de diminuição da pena além do patamar mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.