AREsp 2521303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas (cheque pós-datado, nota fiscal e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria do estelionato; a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a indenização fixada na sentença deve ser mantida por ser valor mínimo obrigatório nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Condenado / Acusado: JOSÉ MARIA SEVERO; Ofendido / Vítima: Jason Francisco Eterno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Cheques Pós Datados, Súmula 7/stj, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dano/indenização Estelionato Cheques Pós Datados Súmula 7/stj Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA SEVERO

Agravante / Condenado / Acusado

Jason Francisco Eterno

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de estelionato pela emissão de cheques pós-datados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas (cheque pós-datado, nota fiscal e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria do estelionato; a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a indenização fixada na sentença deve ser mantida por ser valor mínimo obrigatório nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a fixação da indenização constante da sentença