REsp 2099411 - DECISAO

REsp 2099411 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo crime de uso de documento falso porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou a revisão criminal para reexaminar a suficiência das provas e absolvê-lo por fragilidade probatória, hipótese incompatível com o art. 621 do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ; não tendo sido demonstradas provas novas ou contrariedade patente à evidência dos autos, a absolvição é infirmada e a condenação é restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Fragilidade Da Prova, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Revisão Criminal Fragilidade Da Prova Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da suficiência probatória
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre estelionato e uso de documento falso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo crime de uso de documento falso porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou a revisão criminal para reexaminar a suficiência das provas e absolvê-lo por fragilidade probatória, hipótese incompatível com o art. 621 do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ; não tendo sido demonstradas provas novas ou contrariedade patente à evidência dos autos, a absolvição é infirmada e a condenação é restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de uso de documento falso.
  • Publique-se.