HC 818683 - DECISAO

HC 818683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de utilizar o remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a questão da suspensão condicional do processo não foi suscitada nem decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 supressão de instância por não submissão da tese ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de utilizar o remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a questão da suspensão condicional do processo não foi suscitada nem decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.