AREsp 2583414 - DECISAO

AREsp 2583414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração de violação do art. 619 do CPP pela defesa; (ii) a questão da retroatividade do acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) a aplicação da privilegiadora do art. 171, §1º, do CP mostrou-se inaplicável nos termos da jurisprudência dominante que soma os valores dos delitos para verificar o requisito do bem de pequeno valor, situação presente nos autos, justificando a manutenção da condenação, conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Privilégiadora (art. 171, §1º, Cp), Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 568 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Privilégiadora (art. 171, §1º, Cp) Súmula 211 STJ Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta e retroatividade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 incidência da privilegiadora do art. 171, §1º, do CP
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração de violação do art. 619 do CPP pela defesa; (ii) a questão da retroatividade do acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) a aplicação da privilegiadora do art. 171, §1º, do CP mostrou-se inaplicável nos termos da jurisprudência dominante que soma os valores dos delitos para verificar o requisito do bem de pequeno valor, situação presente nos autos, justificando a manutenção da condenação, conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.