CC 205599 - DECISAO

CC 205599 - DECISAO

Ante a ausência, até o momento investigativo, de elementos que caracterizem operação financeira e diante da orientação jurisprudencial e da Súmula 498 do STF sobre crimes contra a economia popular, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Competência Jurisdicional, Investigação Criminal, Mercado FOREX
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Estelionato Crime Contra a Economia Popular Pirâmide Financeira Competência Jurisdicional Investigação Criminal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para adotar medidas judiciais na investigação sobre captação de pessoas para investimento no mercado Forex que não conseguiram resgatar valores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 498 do STF aos crimes contra a economia popular
  3. 3 Se a captação de recursos configuraria atividade financeira para fins da Lei n. 7.492/1986 ou crime previsto na Lei n. 1.521/1951

Ratio Decidendi

Ante a ausência, até o momento investigativo, de elementos que caracterizem operação financeira e diante da orientação jurisprudencial e da Súmula 498 do STF sobre crimes contra a economia popular, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Orders

  • Publicar novamente a decisão com correção do juízo suscitado para Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.
  • Dar ciência aos Juízos suscitante e suscitado.