AREsp 2465811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das causas específicas de inadmissão foi insuficiente e porque a tese absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do crime de estelionato.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA FERNANDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dolo preordenado no crime de estelionato
  3. 3 valoração da prova testemunhal e prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das causas específicas de inadmissão foi insuficiente e porque a tese absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do crime de estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.