CC 205987 - DECISAO

CC 205987 - DECISAO

Com base no §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pacajus/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70, §4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70, §4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pacajus/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores: o do domicílio da vítima ou o do local de consumação/recebimento dos valores?

Ratio Decidendi

Com base no §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.