HC 924535 - DECISAO

HC 924535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; a questão deve ser aprofundada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EMERSON DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção em regime fechado apesar de condenação ao regime semiaberto
  3. 3 necessidade de diligência pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; a questão deve ser aprofundada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.