HC 924189 - DECISAO

HC 924189 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar tais questões a priori por configurar supressão de instância, e porque a condenação transitou em julgado, inviabilizando o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trânsito Em Julgado, Indulto Presidencial, Prisão Domiciliar Humanitária, Declínio De Competência, Lei N. 13.964/2019 (representação), Lei N. 14.155/2021 (foro Do Domicílio Da Vítima), Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trânsito Em Julgado Indulto Presidencial Prisão Domiciliar Humanitária Declínio De Competência +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Declínio de competência para o foro do domicílio da vítima (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Incidência retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de representação

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem apreciadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar tais questões a priori por configurar supressão de instância, e porque a condenação transitou em julgado, inviabilizando o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.