AREsp 2661488 - DECISAO

AREsp 2661488 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade); concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir o regime fechado pelo regime semiaberto, por entender insuficiente a fundamentação para manter regime mais gravoso ante o pequeno valor da vantagem ilícita (R$ 389,60) e considerando as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: RAFAEL BERTTI LANCHONI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer regime semiaberto
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Prisional Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

RAFAEL BERTTI LANCHONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência de verbetes sumulares
  2. 2 necessidade de impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso com fundamento no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade); concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir o regime fechado pelo regime semiaberto, por entender insuficiente a fundamentação para manter regime mais gravoso ante o pequeno valor da vantagem ilícita (R$ 389,60) e considerando as circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para estabelecer regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao agravante nos autos da Ação Penal 1502762-98.2021.8.26.0576.