RHC 198641 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade no indeferimento da rejeição tardia da denúncia, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações de inépcia/ausência de justa causa já haviam sido apreciadas e afastadas no RHC 179.890/MS, transitado em julgado, configurando pedido reiterado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Paciente/recorrente: CELSO ÉDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)
- Outcome
- Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Estelionato, Denúncia, Inépcia, Rejeição Tardia, Justa Causa, Prova (comprovantes Bancários)
Case Brief
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Parties
CELSO ÉDER
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração)
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 atipicidade da conduta
- 3 rejeição tardia da denúncia (art. 395, I e III, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade no indeferimento da rejeição tardia da denúncia, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações de inépcia/ausência de justa causa já haviam sido apreciadas e afastadas no RHC 179.890/MS, transitado em julgado, configurando pedido reiterado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Ordem denegada
- Não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
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