HC 888919 - DECISAO

HC 888919 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recebimento da denúncia ocorreu em 11.04.2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019 (23.01.2020), configurando ato jurídico perfeito sobre o qual a novel norma não pode retroagir; além disso, os autos demonstram que as vítimas prestaram declarações à autoridade policial, o que evidencia a intenção de deflagrar a persecução penal e afasta a alegação de decadência pela ausência de representação formal; precedentes do STJ e STF foram aplicados consonantemente.

Parties
Paciente: paciente; Representante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Legislativa, Condição De Procedibilidade, Representação Do Ofendido, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Legislativa Condição De Procedibilidade Representação Do Ofendido Decadência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação do ofendido e sua formalidade
  3. 3 Possibilidade de inferir representação a partir de atos das vítimas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recebimento da denúncia ocorreu em 11.04.2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019 (23.01.2020), configurando ato jurídico perfeito sobre o qual a novel norma não pode retroagir; além disso, os autos demonstram que as vítimas prestaram declarações à autoridade policial, o que evidencia a intenção de deflagrar a persecução penal e afasta a alegação de decadência pela ausência de representação formal; precedentes do STJ e STF foram aplicados consonantemente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.