AREsp 2613232 - DECISAO

AREsp 2613232 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base em razão da culpabilidade — especialmente pelo prejuízo considerável suportado pela vítima de R$ 51.820,00 — e em consonância com jurisprudência desta Corte, manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a inviabilidade de substituição ou suspensão condicional da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA NEVES TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

ANDREA CRISTINA NEVES TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade em razão do prejuízo à vítima
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto e indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos ainda que a pena seja inferior a 4 anos, diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 59 e 68 do CP na individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base em razão da culpabilidade — especialmente pelo prejuízo considerável suportado pela vítima de R$ 51.820,00 — e em consonância com jurisprudência desta Corte, manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a inviabilidade de substituição ou suspensão condicional da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.