AREsp 2649840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da suficiência das provas quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JEAN SOARES COSTA; Réu: MARCELO HENRIQUE; Vítima: ENALDO DE MATOS LESSA; Testemunha: DELI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal Local E Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Recurso Especial Inadmissão De Recurso Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN SOARES COSTA

Agravante

MARCELO HENRIQUE

Réu

ENALDO DE MATOS LESSA

Vítima

DELI

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal Local E Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegação de insuficiência de prova
  2. 2 violação alegada dos arts. 171, § 2º, I, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem acerca da suficiência das provas quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.