HC 830944 - DECISAO

HC 830944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via constitucional substitutiva; além disso, a documentação indica interesse das vítimas na persecução penal (contratação de advogados), confrontando a alegação de ausência de representação exigida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Réu: Antônio; Réu: Eli; Assistente De Acusação: Jecy; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Incidental
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

Antônio

Réu

Eli

Réu

Jecy

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de representação da vítima prevista na Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via constitucional substitutiva; além disso, a documentação indica interesse das vítimas na persecução penal (contratação de advogados), confrontando a alegação de ausência de representação exigida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido