CC 206225 - DECISAO

CC 206225 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP para conduzir o inquérito policial, por aplicação do art. 78, II, do CPP, considerando que o núcleo do verbo 'ocultar' do delito de lavagem de capitais foi aperfeiçoado por duas vezes em Assis/SP e apenas uma vez em Barueri/SP, configurando preponderância do lugar onde ocorreram o maior número de infrações de igual gravidade e indicando que o centro do esquema criminoso situa-se no Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP; Vítima: Maria Luísa Rossi; Investigado: FERNANDO LAGO MONTEIRO; Investigado: FLAVIO AUGUSTO COSTA SCARABELO; Investigada: FORTERAS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (atual Capitual Instituição de Pagamentos Ltda.); Parte Interveniente/ministerio Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/ministerio Público: Ministério Público Federal (órgão que atuou perante o STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conflito De Competência Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Suscitado

Maria Luísa Rossi

Vítima

FERNANDO LAGO MONTEIRO

Investigado

FLAVIO AUGUSTO COSTA SCARABELO

Investigado

FORTERAS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (atual Capitual Instituição de Pagamentos Ltda.)

Investigada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interveniente/ministerio Público

Ministério Público Federal (órgão que atuou perante o STJ)

Parte Interveniente/ministerio Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial que apura estelionato e indícios de lavagem de dinheiro e organização criminosa
  2. 2 Aplicação das regras de determinação de competência por conexão/continência (art. 78 do CPP) e da competência pelo lugar do início da investigação (art. 70, §4º, CPP/Lei 14.155/2021)
  3. 3 Incidência do crime permanente (lavagem de capitais) e sua repercussão na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP para conduzir o inquérito policial, por aplicação do art. 78, II, do CPP, considerando que o núcleo do verbo 'ocultar' do delito de lavagem de capitais foi aperfeiçoado por duas vezes em Assis/SP e apenas uma vez em Barueri/SP, configurando preponderância do lugar onde ocorreram o maior número de infrações de igual gravidade e indicando que o centro do esquema criminoso situa-se no Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Assis/SP para conduzir o inquérito policial.